Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), instituída pela Lei nº 13.709/2018, é uma Lei brasileira que estabelece normas para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo principal de proteger a privacidade e os direitos dos titulares de dados.

Quais, e o que são, Dados Pessoais?

São as informações relacionadas a uma pessoa que permitem sua identificação. Isso inclui:

Nome;

CPF;

RG;

Endereço

E-mail;

E existem os dados sensíveis, que são informações sobre:

Saúde;

Etnia;

Religião;

Opinião política;

Dados biométricos.

Princípios Fundamentais da LGPD:

Ela possui dez princípios que orientam o tratamento de dados pessoais, sendo os principais:

Finalidade: os dados devem ser coletados para um propósito específico e legítimo.

Adequação: o tratamento deve estar de acordo com a finalidade informada.

Necessidade: só devem ser coletados os dados estritamente necessários para atingir os objetivos.

Transparência: o titular deve ter acesso claro às informações sobre o tratamento de seus dados.

Segurança: medidas de proteção devem ser adotadas para prevenir acessos não autorizados.

Direitos dos Titulares de Dados:

Os titulares dos dados possuem diversos direitos, como:

Acesso: saber quais dados estão sendo processados e por quê.

Correção: solicitar a atualização ou retificação de informações incorretas.

Eliminação: requerer a exclusão de dados, quando aplicável.

Portabilidade: transferir seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto.

Obrigações das Empresas:

As empresas que tratam dos dados pessoais possuem diversas responsabilidades, como:

Obter consentimento explícito dos titulares para a coleta e uso dos dados, salvo exceções previstas em lei.

Designar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por monitorar a conformidade com a LGPD.

Implementar políticas de segurança e práticas de governança para evitar vazamentos ou uso indevido dos dados.

Penalidades:

Caso as empresas não sigam de forma correta a Lei Geral de Proteção de Dados, ou se praticarem algo que infrinja a mesma, poderá sofrer penalizações, como por exemplo:

Receber advertências formais.

Multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Suspensão parcial ou total das operações de tratamento de dados.

Importância da Conformidade com a LGPD:

Além de proteger os direitos dos cidadãos, a LGPD fortalece a confiança entre empresas e consumidores.

A conformidade com a lei não é apenas uma exigência legal, mas também é considerado um diferencial no mercado atual. Sendo como um compromisso com a ética e a responsabilidade no uso de informações pessoais dos clientes da empresa.

Caso tenha alguma dúvida sobre o uso dos seus dados em nossa empresa, entre em contato conosco por telefone ou por mensagem!